Certificação Energética e Ar Interior - Edifícios

Salienta-se o Decreto-Lei n.º 118/2013 de 20 de agosto, que aprova o Sistema de Certificação Energética dos Edifícios (SCE), o Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Habitação e o Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Comércio e Serviços, e transpõe a Diretiva n.º 2010/31/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio de 2010, relativa ao desempenho energético dos edifícios.

Aplica-se a:

- Grandes Edifícios de Serviços: edifícios ou frações existentes de comércio e serviços com área interior útil de pavimento igual ou superior a 1000 m2, ou 500 m2 no caso de centros comerciais, hipermercados, supermercados e piscinas cobertas;

- todos os edifícios ou frações existentes a partir do momento da sua venda, doação em cumprimento ou locação, salvo situações previstas no ponto 4, do artigo 3.º;

- edifícios ou frações, novos ou sujeitos a grande intervenção.

Salientam-se algumas obrigações gerais dos proprietários, nomeadamente:

- Dispor de pré-certificado ou certificado SCE válidos e garantir a renovação do certificado, conforme aplicável de acordo com os artigos 5.º a 7.º e artigo 15.º [tipo e validade]

- Afixar o certificado em posição visível e de destaque nos termos do artigo 8.º.

- No caso de Grandes Edifícios de Serviços, devem:

i) Dispor de TIM adequado para o tipo e características dos sistemas técnicos instalados [nos termos do artigo 13.º e Lei n.º 58/2013];

ii) Quando aplicável, assegurar o cumprimento do plano de manutenção elaborado e entregue pelo TIM;

iii) Submeter ao SCE, por intermédio de PQ, eventual PRE [Plano de racionalização energética], e cumpri-lo;

- Efetuar pagamento de taxas aplicáveis, relativas ao registo no SCE, conforme artigo 18.º

- Garantir condução e funcionamento eficiente dos sistemas técnicos, em condições otimizadas de eficiência energética e de promoção da qualidade do ar interior, nomeadamente assegurando os requisitos de instalação, organização e registos da manutenção e ocorrências, de acordo com artigos 35.º a 37.º.

Para mais informações pode consultar o portal da ADENE relativo ao SCE.

Legislação

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Diploma em destaque:

Decreto-Lei n.º 127/2013, de 30 de agosto

Estabelece o regime de emissões industriais aplicável à prevenção e ao controlo integrados da poluição, bem como as regras destinadas a evitar e ou reduzir as emissões para o ar, a água e o solo e a produção de resíduos...

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